Uma publicação no Diário Oficial formaliza um Termo de Colaboração entre a Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil (FGB), vinculada à Prefeitura de Rio Branco, e a Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (ACISA). A parceria, no valor exato de R$ 716.312,29, visa a realização do 2º Festival da Macaxeira & Agronegócio e foi firmada com “dispensa por inelegibilidade” de chamamento público (no Diário Oficial, foi usado o termo “inelegibilidade de chamamento público”, mas o correto seria “inexigibilidade de chamamento público”).
O instrumento utilizado, Termo de Colaboração, rege parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. A regra para tais parcerias é a realização de um chamamento público, um processo seletivo que garante isonomia e transparência na escolha da entidade parceira. A dispensa por inexigibilidade é uma exceção a essa regra, aplicável quando a competição é considerada inviável, o que exige uma justificativa técnica robusta por parte do gestor público. A análise, portanto, não questiona o mérito cultural do festival, mas sim a dimensão do gasto.
Diante de um cenário de demandas crescentes na saúde, educação e segurança, qual a prioridade em investir mais de 700 mil reais em um único evento?
Será que a população, que é quem de fato paga a conta, terá acesso transparente e fidedigno ao detalhamento dessas despesas?
🏛 Órgão/Município: Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil – FGB / Prefeitura Municipal de Rio Branco – PMRB
📑 Diário Oficial: Página 213
📆 Data: 3 de Outubro de 2025
O Conterrâneo