O Diário Oficial do Estado de 07 de Outubro de 2025 trouxe a público um ato administrativo que merece a atenção: a contratação emergencial de cestas básicas pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC).
Primeiramente, é preciso esclarecer o que é uma “dispensa de licitação”. A regra na administração pública é que toda compra ou contratação de serviço seja feita por meio de um processo licitatório, uma competição aberta que busca garantir a proposta mais vantajosa para o governo. Contudo, em situações específicas e urgentes, como uma calamidade pública, a lei permite a contratação direta. Neste caso, a justificativa apresentada foi a necessidade de atender famílias em vulnerabilidade social afetadas pela estiagem.
A relevância deste ato reside em seu valor e objeto. O contrato, firmado com a empresa Casa de Carne na Rota do Boi Ltda, totaliza R$ 5.358.930,00 para a aquisição de 24.470 cestas básicas. Isso significa que cada cesta teve um custo de aproximadamente R$ 219,00 para os cofres públicos. A contratação direta, embora legal em cenários emergenciais, exige um escrutínio rigoroso para garantir que o dinheiro público está sendo usado de forma eficiente e transparente.
A análise deste ato suscita questionamentos acerca dos gastos públicos:
- Como foi realizada a cotação de preços que definiu o valor de R$ 219,00 por cesta? Foram consultados outros fornecedores para garantir que o preço está de acordo com o mercado?
- Quais foram os critérios objetivos que levaram à escolha desta empresa específica, considerando que seu nome fantasia remete a um açougue, para o fornecimento de uma quantidade tão grande de cestas básicas?
- A partir de quando serão distribuídas? Para quem?
- Como será feito o controle de recebimento, distribuição e entrega das 24.470 cestas básicas?
🏛 Órgão/Município: Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDC
📑 Diário Oficial: Página 14
📆 Data: 07 de Outubro de 2025
O Conterrâneo